Supremo Tribunal Federal

ARE 1.092.104

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/10/2018
Data de publicação: 06/11/2018

STF – ARE 1.092.104, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 26/10/2018, p. 06/11/2018

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Momento para oposição de exceção de suspeição em matéria penal. Primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Inaplicabilidade do Código de Processo Civil. 4. Acórdão que reproduz fundamentos da sentença, no âmbito dos juizados especiais. Possibilidade. 5. Inexistência de ofensa à Constituição Federal. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental. (ARE 1092104 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26-10-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 05-11-2018 PUBLIC 06-11-2018)

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