Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.209.671

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/09/2019
Data de publicação: 26/09/2019

STF – EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.209.671, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 13/09/2019, p. 26/09/2019

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. PROFESSOR. VISITANTE ESTRANGEIRO. CONTRATAÇÃO. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1209671 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 13-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019)

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