Supremo Tribunal Federal

AI 635.189

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/02/2012
Data de publicação: 09/03/2012

STF – AI 635.189, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 07/02/2012, p. 09/03/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Obrigação de pequeno valor. Bloqueio de verbas públicas. Precedentes. 1. O Tribunal de origem classificou a dívida do agravante como obrigação de pequeno valor. Assim, em razão de o pagamento do débito em questão não se submeter ao regime de precatório, não há falar em violação do que foi decidido na ADI nº 1.662/SP. 2. Agravo regimental não provido. (AI 635189 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 08-03-2012 PUBLIC 09-03-2012)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AI 598.790

Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 09/11/2010

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA PARA ASSEGURAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a única hipótese autorizadora de sequestro de bens públicos …

Ver ementa completa →

RCL 2.761

Tribunal Pleno · Rel. Ayres Britto · j. 13/04/2011

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. OFENSA ÀS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADIS 3.057-MC E 1.662. 1. Descabida a alegação de desrespeito à decisão proferida na ADI 3.057-MC, quando a Requisição de Pequeno Valor – RPV e o respectivo mandado de bloqueio são expedidos em data anterior à concessão, com eficácia ex nunc, da medida liminar na ação direta referenciada. 2. Mesmo que houvesse ofensa à decisão da ADI 3.057-MC, a ordem judicial impugnada permanece…

Ver ementa completa →

RCL 20.896

Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 18/12/2017

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. ALEGADA CONTRARIEDADE À ADI 1.662/SP. PERDA DO OBJETO. QUITAÇÃO DOS PRECATÓRIOS NA ORDEM DE PRECEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 20896 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-12-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 06-02-2018 PUBLIC 07-02-2018)

Ver ementa completa →

AI 654.689

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 14/02/2012

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. (AI 654689 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 14-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 20-03-2012 PUBLIC 21-03-2012)

Ver ementa completa →

AI 761.857

Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 22/11/2011

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 761857 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 13-12-2011 PUBLIC 14-12-2011)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas