Supremo Tribunal Federal

RCL 27.833

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/11/2018
Data de publicação: 30/11/2018

STF – RCL 27.833, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 12/11/2018, p. 30/11/2018

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação contra decisão que teria, em tese, violado a Súmula Vinculante 14, nos autos de ação penal. 3. Sentença já proferida. 4. Eventual tese de nulidade deve ser ventilada nas razões de apelação. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 5. Agravo regimental não provido. (Rcl 27833 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 12-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 29-11-2018 PUBLIC 30-11-2018)

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