RE 643.243

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE LEASING. QUITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454. A questão referente ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, não foi prequestionada. Ainda que superado o mencionado óbice, não mereceria prosperar o presente recurso, uma vez que, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Colégio Recursal de origem, seria necessário o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática, o que é vedado em recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 643243 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 07-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 23-02-2012 PUBLIC 24-02-2012)