Supremo Tribunal Federal

ARE 1.092.382

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 23/11/2018
Data de publicação: 13/12/2018

STF – ARE 1.092.382, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 23/11/2018, p. 13/12/2018

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Multa imposta no julgamento do agravo regimental. Afastamento. 1. Não sendo o recurso anteriormente interposto manifestamente inadmissível ou improcedente, é incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração acolhidos tão somente para afastar a multa imposta no julgamento do agravo regimental. (ARE 1092382 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 23-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 12-12-2018 PUBLIC 13-12-2018)

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