Supremo Tribunal Federal

HC 161.907

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/11/2018
Data de publicação: 11/02/2019

STF – HC 161.907, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 23/11/2018, p. 11/02/2019

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. 2. Delito descrito no artigo 217-A, caput, do Código Penal: estupro de vulnerável em continuidade delitiva. 3. Execução provisória da pena com fundamento no decidido pelo STF no HC 126.292/SP. 4. Possibilidade. 5. Garantia da ordem pública que autoriza a prisão, em casos graves, após o esgotamento das vias ordinárias. 6. Descabimento de pedido de sustentação oral em julgamento de agravo regimental em habeas corpus. Jurisprudência. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 161907 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 08-02-2019 PUBLIC 11-02-2019)

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