Supremo Tribunal Federal

HC 163.900

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/11/2018
Data de publicação: 14/02/2019

STF – HC 163.900, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 23/11/2018, p. 14/02/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO INC. II DO ART. 226 DO CÓDIGO PENAL FUNDAMENTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCABÍVEL REEXAME DE PROVA EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 163900 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 23-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 13-02-2019 PUBLIC 14-02-2019)

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