Supremo Tribunal Federal

HC 161.061

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/11/2018
Data de publicação: 30/11/2018

STF – HC 161.061, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 23/11/2018, p. 30/11/2018

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. 2. Estupro de vulnerável (art. 217-A, c/c o art. 226, inciso II, e 71, caput, todos do Código Penal). 3. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP). 4. Demonstrada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 161061 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 29-11-2018 PUBLIC 30-11-2018)

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