Supremo Tribunal Federal

ARE 1.153.235

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 30/11/2018
Data de publicação: 01/02/2019

STF – ARE 1.153.235, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 30/11/2018, p. 01/02/2019

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 1153235 ED-AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 30-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019)

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