Supremo Tribunal Federal

ARE 1.150.293

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/11/2018
Data de publicação: 07/12/2018

STF – ARE 1.150.293, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 30/11/2018, p. 07/12/2018

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Aposentadoria por tempo de contribuição. Benefício excepcional de anistiado político. Acumulação. Impossibilidade. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1150293 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 06-12-2018 PUBLIC 07-12-2018)

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