Supremo Tribunal Federal

RCL 32.317

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/12/2018
Data de publicação: 13/12/2018

STF – RCL 32.317, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 07/12/2018, p. 13/12/2018

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA TRANSITADA EM JULGADO. 1. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão desta Corte (art. 988, § 5º, I, do CPC/2015 e Súmula 734). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime. (Rcl 32317 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07-12-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 12-12-2018 PUBLIC 13-12-2018)

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