Supremo Tribunal Federal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.367

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 10/10/2019
Data de publicação: 24/10/2019

STF – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.367, Rel. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. 10/10/2019, p. 24/10/2019

Ementa

CAMPUS UNIVERSITÁRIO – LEI ESTADUAL – PODER EXECUTIVO – AUTORIZAÇÃO. Surge conflitante com a autonomia universitária – artigo 207 da Constituição Federal – lei do Estado autorizando o Chefe do Poder Executivo local a criar campus universitário. (ADI 2367, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 10-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 23-10-2019 PUBLIC 24-10-2019)

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