Supremo Tribunal Federal

ARE 1.164.033

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/12/2018
Data de publicação: 08/02/2019

STF – ARE 1.164.033, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 14/12/2018, p. 08/02/2019

Ementa

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional e depende da análise do conjunto fático-probatório. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1164033 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14-12-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 07-02-2019 PUBLIC 08-02-2019)

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