- Relator(a)
- Joaquim Barbosa
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 15/02/2011
- Data de publicação
- 30/03/2011
STF – AI 712.349, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 15/02/2011, p. 30/03/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. VALIDADE DE INTIMAÇÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade à Constituição. Ofensa reflexa ou indireta. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria necessário reexaminar as provas dos autos, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 712349 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 15-02-2011, DJe-060 DIVULG 29-03-2011 PUBLIC 30-03-2011 EMENT VOL-02492-01 PP-00208)
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