Supremo Tribunal Federal

MS 35.784

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 14/12/2018
Data de publicação: 07/02/2019

STF – MS 35.784, Rel. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 14/12/2018, p. 07/02/2019

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TCU QUE CONSIDEROU ILEGAL ATO DE CONCESSÃO DE MONTEPIO. CONTRARIEDADE A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NO MS 34.341, RESTRIÇÃO INDEVIDA DO SEU ALCANCE DECISÓRIO. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (MS 35784 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 14-12-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 06-02-2019 PUBLIC 07-02-2019)

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