MS 35.965

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO DO STF. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 543-B DO CPC/1973. IMPETRAÇÃO INCABÍVEL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO CARACTERIZADOS. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIXADA POR ESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (MS 35965 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 14-12-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 06-02-2019 PUBLIC 07-02-2019)