Supremo Tribunal Federal

MS 35.957

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/12/2018
Data de publicação: 06/02/2019

STF – MS 35.957, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 14/12/2018, p. 06/02/2019

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS SUBSTITUTOS. IRREGULARIDADE. ALTERNÂNCIA ENTRE MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA. ATUAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (MS 35957 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14-12-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 05-02-2019 PUBLIC 06-02-2019)

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