RCL 30.155

EMENTA: E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSO DE ÍNDOLE SUBJETIVA QUE VERSOU CASO CONCRETO NO QUAL A PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO PROCESSUAL – INVIABILIDADE – EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA EXTENSIVA CONFERIDA NO JULGAMENTO DO HC 143.461/SP – RESSALVA EXPRESSA FORMULADA NESSE MESMO PRECEDENTE NO SENTIDO DA INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO – INADEQUAÇÃO, AINDA, DE SEU EMPREGO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (Rcl 30155 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 14-12-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 06-02-2019 PUBLIC 07-02-2019)