Supremo Tribunal Federal

ADI 5.961

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 19/12/2018
Data de publicação: 26/06/2019

STF – ADI 5.961, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 19/12/2018, p. 26/06/2019

Ementa

EMENTA: COMPETÊNCIA NORMATIVA – CONSUMIDOR – PROTEÇÃO – LEI ESTADUAL – RAZOABILIDADE. Atendidos os parâmetros alusivos à razoabilidade, surge constitucional norma estadual a versar proibição de as empresas concessionárias de serviços públicos suspenderem, ausente pagamento, fornecimento residencial de água e energia elétrica em dias nela especificados, ante a competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção aos consumidores – artigo 24, inciso V, da Constituição Federal. (ADI 5961, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-138 DIVULG 25-06-2019 PUBLIC 26-06-2019)

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