JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RHC 163.150

Relator(a)
Gilmar Mendes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
08/02/2019
Data de publicação
21/02/2019

STF – RHC 163.150, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 08/02/2019, p. 21/02/2019

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Venda de medicamento falso para tratamento de câncer. 3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Quantidade e qualidade do medicamento falso valoradas. 4. Abuso do direito de recorrer. 5. Agravo desprovido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos. (RHC 163150 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08-02-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 20-02-2019 PUBLIC 21-02-2019)
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