Supremo Tribunal Federal

RHC 161.813

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/02/2019
Data de publicação: 28/02/2019

STF – RHC 161.813, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 08/02/2019, p. 28/02/2019

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Condenação pelo delito de sonegação fiscal (artigo 1º, inciso I, c/c o artigo 12, inciso I, ambos da Lei 8.137/1990) 4. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime inicial aberto. Impossibilidade. 5. Circunstância judicial desfavorável. 6. Precedentes. 7. Agravo desprovido. (RHC 161813 ED-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08-02-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 27-02-2019 PUBLIC 28-02-2019)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

ARE 1.166.973

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 15/02/2019

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e processual penal. 3. Artigo 1º, I, da Lei 8.137/1990. Sonegação fiscal. Crime contra a ordem tributária. 4. Pena pecuniária. 5. Ofensa indireta e reflexa dos princípios constitucionais. 6. Necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. 7. Óbice da Súmula 279/STF. 8. Tema 660 da sistemática de repercussão geral. 9. Precedentes. 10. Agravo regimental desprovido. (ARE 1166973 AgR, Rela…

Ver ementa completa →

HC 158.883

Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 22/02/2019

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO INC. I DO ART. 1º DA LEI N. 8.137/1990. REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 158883 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 22-02-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 08-03-2019 PUBLIC 11-03-2019)

Ver ementa completa →

RHC 163.150

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 08/02/2019

EMENTA: Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Venda de medicamento falso para tratamento de câncer. 3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Quantidade e qualidade do medicamento falso valoradas. 4. Abuso do direito de recorrer. 5. Agravo desprovido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos. (RHC 163150 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segun…

Ver ementa completa →

RHC 160.839

Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 06/05/2019

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. FUNDAMENTOS NÃO ANALISADOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA SUFICIÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS APRESENTADAS. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DA MAJORANTE. INC. I DO ART. 12 DA LEI N. 8.137/1990. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. EXPRESSIVO DANO À COLETIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIM…

Ver ementa completa →

HC 161.140

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 08/06/2020

EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Crime contra a ordem tributária (art. 1º, I, da Lei 8.137/1990). 4. Pena restritiva de direitos. Execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Pendência de julgamento do recurso especial e extraordinário. Ofensa direta ao princípio da presunção de inocência. Precedentes. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agra…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas