Supremo Tribunal Federal

MS 34.605

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/02/2019
Data de publicação: 22/02/2019

STF – MS 34.605, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 15/02/2019, p. 22/02/2019

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Conselho Nacional de Justiça. 3. Processo Administrativo Disciplinar. 4. Prescrição. 5. Infrações disciplinares tipificadas como ilícitos penais. 6. Apuração. Aplicação dos prazos prescricionais penais. 7. Agravo regimental desprovido. (MS 34605 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15-02-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 21-02-2019 PUBLIC 22-02-2019)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

MS 35.835

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 01/03/2019

EMENTA: Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Processo administrativo disciplinar. 4. Membro de Ministério Público Estadual. Faltas disciplinares. Apuração. 5. Alegação de ocorrência de vícios no curso do processo. 6. Infrações disciplinares tipificadas como ilícitos penais. Prescrição. Aplicação dos prazos prescricionais penais. 7. Não violação das garantias da ampla defesa e do contraditório. 8. PAD. Conclusão fora de prazo. Nulidade. Inoc…

Ver ementa completa →

MS 35.287

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 30/08/2019

EMENTA: Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Conselho Nacional do Ministério Público. Competência para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano. 4. Prescrição. Não ocorrência. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. (MS 35287 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segun…

Ver ementa completa →

RMS 32.472

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 15/02/2019

EMENTA: Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Repetição dos argumentos do mandado de segurança denegado pelo STJ. Descumprimento do dever recursal. Precedentes. 4. Processo Administrativo Disciplinar. 5. Alegações de cerceamento de defesa. Não comprovação. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido. (RMS 32472 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em…

Ver ementa completa →

MS 35.444

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 12/02/2019

EMENTA: Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Conselho Nacional de Justiça. Competência para processar e julgar processo administrativo disciplinar com vistas a apurar descumprimento de deveres funcionais por parte dos magistrados. Art. 103-B, § 4º, da Constituição. 4. Independência funcional do magistrado. Incursão. Inocorrência. Atos que demonstram a reiteração de procedimentos incorretos evidenciadores do desvirtuamento d…

Ver ementa completa →

MS 30.072

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 04/06/2019

EMENTA: Agravos regimentais no mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Conselho Nacional de Justiça. Competência correicional originária e autônoma. 4. Revisão disciplinar. Art. 83, I, do RICNJ. 5. Peculiaridades do caso. Decisão de arquivamento não foi contrária às evidências dos autos. Cada fato foi descrito, cotejado e avaliado de forma individualizada pelo Tribunal de origem. Atuação do CNJ que configurou juízo recursal, hipótese não admitida no âmbito da revi…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas