AG.REG. NO HABEAS CORPUS 268.659

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NO PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO DISTINTO PARA AS DIFERENTES CAUSAS DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA: INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DE ROUBO EM VEZ DE CONCURSO FORMAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 268659 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 30-03-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-03-2026 PUBLIC 06-04-2026)