JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 635.109

Relator(a)
Luiz Fux
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
22/02/2019
Data de publicação
18/03/2019

STF – RE 635.109, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 22/02/2019, p. 18/03/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS IMBUÍDOS DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 635109 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22-02-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 15-03-2019 PUBLIC 18-03-2019)
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