RMS 34.668

EMENTA: E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – SUPOSTO DESVIO DE FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A REMOÇÃO “EX OFFICIO” DO RECORRENTE, QUE É DIPLOMATA – SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA – ILIQUIDEZ DOS FATOS – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO EXAME DO PLEITO NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO MANDAMENTAL – ATO DE REMOÇÃO PRATICADO REGULARMENTE E DESPROVIDO DE QUALQUER CONOTAÇÃO PUNITIVA – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO – VÍCIO SANÁVEL, INCLUSIVE MEDIANTE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA – DOUTRINA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RMS 34668 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 01-03-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 15-03-2019 PUBLIC 18-03-2019)