PET 5.882

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VEÍCULOS APREENDIDOS SÃO PRODUTO DE CRIME NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS DOS AUTOS. VEÍCULOS ADQUIRIDOS EM DATA ANTERIOR À CONSUMAÇÃO DOS DELITOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em que pese a manifestação ministerial apontando que os veículos apreendidos são produto de crime, tal alegação não encontra respaldo nas provas trazidas aos autos, notadamente as informações obtidas junto ao DETRAN/AM. 2. Os veículos foram adquiridos em data anterior à consumação dos delitos (fls. 266/272), o que é corroborado inclusive pelos termos em que formulada a denúncia. Assim, os bens apreendidos não se enquadram nas hipóteses das alíneas “a” ou”b” do inciso “II” do art. 91 do Código Penal. 3. Agravo regimental desprovido. (Pet 5882 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 12-03-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 19-03-2019 PUBLIC 20-03-2019)