HC 155.851

EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus substitutivo de agravo regimental. Tráfico e Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita. 1. A jurisprudência desta Corte não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. 2. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. Paciente condenado a 8 anos de reclusão por tráfico e associação para o tráfico de drogas. Condenação confirmada em grau de apelação, com o exaurimento das instâncias ordinárias. Situação concreta em que não é possível falar em excesso de prazo da custódia. 3. Habeas Corpus não conhecido, revogada a liminar. (HC 155851, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26-03-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 16-05-2019 PUBLIC 17-05-2019)