JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

HC 163.580

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
29/03/2019
Data de publicação
10/04/2019

STF – HC 163.580, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 29/03/2019, p. 10/04/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA PELA QUAL SE DETERMINA O CUMPRIMENTO DA PENA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO APÓS EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. ORIENTAÇÃO REAFIRMADA PELA SEGUNDA TURMA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS N. 147.989 (RELATOR O MINISTRO GILMAR MENDES). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (HC 163580 AgR-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 29-03-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 09-04-2019 PUBLIC 10-04-2019)
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