AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 876.659

Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Razões do agravo interno dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa. 1. A petição de agravo não impugnou os fundamentos da decisão recorrida. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. (ARE 876659 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 10-03-2017 PUBLIC 13-03-2017)