Supremo Tribunal Federal

HC 147.895

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/04/2019
Data de publicação: 16/04/2019

STF – HC 147.895, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 05/04/2019, p. 16/04/2019

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e processo penal. 3. Crime descrito no artigo 297 do Código Penal (falsificação de documento público). 4. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade por igual período e pena pecuniária. Descumprimento das condições fixadas. 5. Conversão da pena e regressão de regime. Possibilidade. 6. Jurisprudência da Corte. 7. Agravo regimental desprovido. (HC 147895 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-04-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-2019 PUBLIC 16-04-2019)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

HC 167.966

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 31/05/2019

EMENTA: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Condenação à pena restritiva de direitos após condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo que autoriza a conversão. 4. Pedido de suspensão da execução da pena restritiva de direitos até o fim da incompatibilidade. Impossibilidade. 5. Agravo improvido. (HC 167966 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 31-05-2019, PROCESSO ELETRÔNI…

Ver ementa completa →

HC 159.343

Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 31/08/2018

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDOS. 1. As particularidades do caso concreto apuradas pelas instâncias ordinárias, que levaram à conclusão de que a conversão da pena corporal é inviável em face da presença de vetores judiciais desfavoráveis (circunstâncias e consequências do crime…

Ver ementa completa →

HC 151.624

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 06/11/2018

EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Crime de uso de documento público falso em continuidade delitiva. Condenação. 4. Fixação do regime semiaberto para início do cumprimento de pena. Ausência de ilegalidade. 5. Análise pormenorizada da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade, dos motivos, das circunstâncias, das consequências do crime e do comportamento da vítima pelo Tribunal de origem. 6. Negativa de provimen…

Ver ementa completa →

HC 158.248

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 05/04/2019

EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. 2. Peculato (artigos 312, caput, e 327, ambos do CP). Condenação. 3. Pedidos de abertura de vaga em estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto na comarca do domicílio da recorrente e de fixação do regime prisional aberto, de prisão domiciliar ou de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 4. Execução penal ainda não iniciada. Pedidos não analisados pelas instâncias antecedentes. Supress…

Ver ementa completa →

HC 138.528

Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 25/08/2017

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. 1. A possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, qualquer juízo desta Corte a respeito da matéria implicaria supressão de instânc…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas