HC 93.820

EMENTA: E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – POSSE DE ARMA DE FOGO – OBJETO DESMUNICIADO – AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE USO PRONTO E IMEDIATO DA ARMA – POTENCIALIDADE LESIVA INDEPENDENTE DA DISPONIBILIDADE DA IMEDIATA UTILIZAÇÃO DE REFERIDO INSTRUMENTO – CONDUTA CARACTERIZADORA DO TIPO PENAL EM QUESTÃO (LEI Nº 10.826/2003, ART. 12), RESSALVADA A POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR DESTA CAUSA, QUE ENTENDE INOCORRER SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE TIPICIDADE PENAL – CONDENAÇÃO CRIMINAL PELA CONDUTA DE POSSUIR ARMA DE FOGO, DE USO PERMITIDO, EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NO ENTANTO, EM RAZÃO DA PERMISSÃO DE ENTREGA ESPONTÂNEA NO PERÍODO DE “VACATIO LEGIS” – “ABOLITIO CRIMINIS” TEMPORÁRIA DEVIDAMENTE COMPROVADA – ATIPICIDADE PENAL QUANTO A ESSE ASPECTO – INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – PEDIDO DEFERIDO. (HC 93820, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 08-08-2013 PUBLIC 09-08-2013)