EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 803.462

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO E PELA UNIÃO FEDERAL – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. – Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. (ARE 803462 AgR-ED, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 21-03-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 22-09-2017 PUBLIC 25-09-2017)