HC 103.663

EMENTA: HABEAS CORPUS. ART 16 DA LEI 10.826/03. PORTE DE ARMA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Inviável o conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de pedido de habeas corpus fundado em causa ainda não objeto de apreciação pela Corte ordinária e pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 2. O Superior Tribunal de Justiça sequer debateu as matérias suscitadas no presente writ, referentes à fixação do regime inicial semi-aberto e à pretendida progressão ao regime aberto. 3. Desse modo, não se viabiliza a análise, pelo Supremo Tribunal Federal, dos pedidos deduzidos, sob pena de supressão de instância, em afronta às normas constitucionais de competência. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 103663, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 26-03-2012 PUBLIC 27-03-2012)