Supremo Tribunal Federal

ARE 1.183.379

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/04/2019
Data de publicação: 13/05/2019

STF – ARE 1.183.379, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 29/04/2019, p. 13/05/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO TÃO SOMENTE PARA RETIRAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I - Não foram fixados, na origem, honorários sucumbenciais, razão pela qual não há que falar em sua majoração. II - Agravo regimental a que se dá provimento. (ARE 1183379 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29-04-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 10-05-2019 PUBLIC 13-05-2019)

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