Supremo Tribunal Federal

RE 1.124.153

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/04/2019
Data de publicação: 13/05/2019

STF – RE 1.124.153, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 29/04/2019, p. 13/05/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRETERIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para verificar-se os fundamentos do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 279/STF Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1124153 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29-04-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 10-05-2019 PUBLIC 13-05-2019)

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