Supremo Tribunal Federal

RCL 32.371

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/05/2019
Data de publicação: 16/05/2019

STF – RCL 32.371, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 06/05/2019, p. 16/05/2019

Ementa

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. AFERIÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. SÚMULA VINCULANTE 24/STF OBSERVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 32371 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 06-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 15-05-2019 PUBLIC 16-05-2019)

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