Supremo Tribunal Federal

ARE 1.195.869

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 10/05/2019
Data de publicação: 30/05/2019

STF – ARE 1.195.869, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 10/05/2019, p. 30/05/2019

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Indenização. Restrições administrativas. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF), bem como da legislação infraconstitucional pertinente. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 1195869 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 10-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 29-05-2019 PUBLIC 30-05-2019)

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