Supremo Tribunal Federal

ARE 1.196.429

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 06/08/2019
Data de publicação: 09/09/2019

STF – ARE 1.196.429, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 06/08/2019, p. 09/09/2019

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Ambiental. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Dano ambiental. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido. (ARE 1196429 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 06-09-2019 PUBLIC 09-09-2019)

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