AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.666
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 01/12/2017
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AFASTAMENTO DE CARGO PARA EXERCER MANDATO EM ENTIDADE SINDICAL. SUPRESSÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. LEI 9.073/1990 E LEI COMPLEMENTAR 10.098/1994 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELA…