Supremo Tribunal Federal

RE 395.459

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/02/2012
Data de publicação: 13/03/2012

STF – RE 395.459, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 28/02/2012, p. 13/03/2012

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Cobrança do IPTU pela alíquota mínima nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade. Repercussão geral reconhecida. Mérito pendente. RE-RG 602.347. 3. Embargos de declaração acolhidos. 4. Recurso extraordinário devolvido ao Tribunal de origem, com base no disposto no art. 543-B, do CPC. (RE 395459 AgR-ED-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 12-03-2012 PUBLIC 13-03-2012)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

RE 443.646

Primeira Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 25/06/2014

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EMENDA 29/2000. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. COBRANÇA COM BASE NA ALÍQUOTA MÍNIMA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I - Verifica-se, no caso, que o presente feito versa sobre matéria - cobrança do IPTU pela alíquota mínima nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade - cuja repercussão geral já foi reconhecida pe…

Ver ementa completa →

RE 555.818

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 22/06/2010

EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. IPTU. Alíquota progressiva antes da EC 29/2000. Alíquota mínima. 3. Embargos de declaração acolhidos. Multa afastada. 4. Recurso extraordinário devolvido ao tribunal de origem, com base no disposto no art. 543-B do CPC. (RE 555818 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-06-2010, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL-02409-07 PP-01563 LEXSTF v. 32, n. 380, …

Ver ementa completa →

RE 427.368

Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 20/05/2014

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. LEI 7/73 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA ALÍQUOTA MÍNIMA. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA NO RE 602.347-RG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, ANULAR O ACÓRDÃO EMBARGADO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA OBSERVÂNC…

Ver ementa completa →

RE 391.084

Segunda Turma · Rel. Teori Zavascki · j. 25/06/2013

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. LEI 7/73 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PROGRESSIVIDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA ALÍQUOTA MÍNIMA. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA RECONHECIDA NO RE 602.347-RG, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE DE 20/11/2009. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES…

Ver ementa completa →

RE 452.142

Segunda Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 03/12/2013

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. IMÓVEIS RESIDENCIAIS, NÃO RESIDENCIAIS, EDIFICADOS E NÃO EDIFICADOS. PERÍODO ANTERIOR À EC 29/2000. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I – Verifica-se, no caso, que o recurso extraordinário versa sobre matéria – possibilidade de instituir alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis residenciais, não residenciais, e…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas