Supremo Tribunal Federal

ARE 1.197.962

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 24/05/2019
Data de publicação: 17/06/2019

STF – ARE 1.197.962, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 24/05/2019, p. 17/06/2019

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal e Processual Penal. Inviolabilidade de domicílio. Ilicitude de provas. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido. (ARE 1197962 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-130 DIVULG 14-06-2019 PUBLIC 17-06-2019)

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