AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 937.865

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEVOLVENDO OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO DE RECURSO. 1. Não cabe recurso do ato do Relator no Supremo Tribunal Federal que devolve os autos à origem para aplicação de precedente de repercussão geral, na forma do art. 328, § único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 937865 ED-AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 31-08-2017 PUBLIC 01-09-2017 REPUBLICAÇÃO: DJe-208 DIVULG 13-09-2017 PUBLIC 14-09-2017)