AI 517.428

EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental. Julgado da Turma que não conheceu do regimental. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão embargada. Súmula nº 284/STF. 1. Acórdão da Turma que não conheceu de agravo regimental intempestivo e, ainda, que aplicou, ao caso, os princípios da unirrecorribilidade e singularidade recursal. 2. Embargos de declaração em que se alega omissão no julgado quanto ao mérito da causa, não atacando os fundamentos do acórdão embargado. Incidência da Súmula nº 284/STF. 3. Embargos de declaração rejeitados. (AI 517428 ED-AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 29-03-2012 PUBLIC 30-03-2012)