Supremo Tribunal Federal

RE 1.166.491

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 31/05/2019
Data de publicação: 18/06/2019

STF – RE 1.166.491, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 31/05/2019, p. 18/06/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. PRECLUSÃO E COISA JULGADA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973: IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA EXCLUIR A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (RE 1166491 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 31-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-132 DIVULG 17-06-2019 PUBLIC 18-06-2019)

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