Supremo Tribunal Federal

ARE 636.879

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/02/2012
Data de publicação: 19/03/2012

STF – ARE 636.879, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 28/02/2012, p. 19/03/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos. Providência vedada neste momento processual. 2. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental desprovido. (ARE 636879 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 28-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 16-03-2012 PUBLIC 19-03-2012)

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