Supremo Tribunal Federal

AI 681.065

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/02/2012
Data de publicação: 30/03/2012

STF – AI 681.065, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 28/02/2012, p. 30/03/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização. Legislação infraconstitucional. Precedentes. 1. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional, a cujo exame não se presta o recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido. (AI 681065 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 29-03-2012 PUBLIC 30-03-2012)

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