Supremo Tribunal Federal

RE 1.176.453

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/06/2019
Data de publicação: 01/08/2019

STF – RE 1.176.453, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 24/06/2019, p. 01/08/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 512 DO STF. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1176453 ED-AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24-06-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019)

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