Supremo Tribunal Federal

AI 727.143

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/02/2012
Data de publicação: 13/03/2012

STF – AI 727.143, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 28/02/2012, p. 13/03/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Não exaurimento de instâncias. Enunciado 281 da Súmula do STF. 3. Constitucional e Tributário. Artigos 1º e 2º da Lei Complementar n. 110/2001. Correção monetária do FGTS. Ausência de repercussão geral. Precedente. RE-RG 571.184. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 727143 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 12-03-2012 PUBLIC 13-03-2012)

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