ARE 1.180.734

EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO BASE DE 1989. LEI 7.730/89 E LEI Nº 7.799/89. ÍNDICE A SER UTILIZADO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. 1. O Plenário entendeu que não cabe a esta Corte estabelecer o índice de correção monetária a ser aplicado, providência que cumpre ao juízo da execução. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 1180734 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28-06-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019)