Supremo Tribunal Federal

RHC 166.533

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/06/2019
Data de publicação: 01/08/2019

STF – RHC 166.533, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 28/06/2019, p. 01/08/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA EXTINTA HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Turma, as condenações passadas não podem gerar valoração desfavorável dos antecedentes fora do período depurador. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (RHC 166533 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 28-06-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019)

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